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Aditamento do Fies depende de projeto de lei

Aditamento do Fies depende de projeto de lei; MEC diz que gestão Dilma deixou programa sem orçamento

Os aditamentos das operações de crédito do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) dependem de aprovação de projeto de lei em tramitação no Congresso Nacional, porque a gestão do ministro Aloisio Mercadante deixou o programa sem recursos para novas vagas e sem orçamento para o pagamento da taxa de administração dos agentes financeiros. “Conseguimos com o presidente Temer garantir recursos para 75 mil novas vagas e repassamos para as instituições de ensino o custo da operação financeira dos novos contratos”, afirmou o ministro Mendonça Filho, ressaltando que para aditar os contratos em execução é necessário previsão orçamentária, que não pode ser feita por medida provisória.

“Ao contrário do que diz o ex-ministro Mercadante, o governo passado deixou o Fies à beira do caos. Para cobrir esses custos, eram necessários mais de R$ 800 milhões, mas o governo Dilma reduziu o orçamento desta operação para R$ 267 milhões, valor suficiente para cobrir as despesas apenas até abril”, explicou.

O projeto de lei está tramitando e a previsão é de que entre na pauta de votação após as eleições. O MEC garante que este problema não prejudica os alunos. As regras do Fies são claras: a instituição não pode impedir a matrícula do estudante em função do prazo regulamentar para a realização do aditamento.

A partir da aprovação do projeto de lei, o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) poderá assinar os contratos com os agentes financeiros e abrir os aditamentos do segundo semestre de 2016.  E, com isso, resolver os repasses para os contratos com saldo devedor. Após a abertura dos aditamentos, a providência a ser adotada pelo estudante, de acordo com os termos da solicitação do aditamento feita pela instituição de ensino, é efetuar a sua validação no sistema e comparecer à Comissão Permanente de Supervisão e Acompanhamento (CPSA) para a retirada do Documento de Regularidade de Matricula (DRM), e, no caso de aditamento não simplificado, comparecer ao agente financeiro para assinatura do termo aditivo ao contrato de financiamento.

Com relação aos aditamentos do segundo semestre de 2016, o processo está no prazo normal. Segundo os normativos do Fundo, esses aditamentos devem ocorrer até o final do quadrimestre do semestre, que se estende até o mês de outubro. Os repasses às instituições de ensino serão efetuados após a contratação desses instrumentos no agente financeiro.

A atual gestão encontrou o MEC sem recursos para novas vagas do Fies para o segundo semestre e sem orçamento para o pagamento da taxa de administração dos agentes financeiros. Com apoio do presidente Michel Temer, o MEC conseguiu aporte financeiro e anunciou a criação de mais 75 mil vagas para o Fies, além de melhorias no programa.

A iniciativa mostra o esforço e o compromisso do governo para a continuidade das políticas públicas que atendem às necessidades dos estudantes brasileiros. A ampliação das vagas só foi possível após a restituição de R$ 4,5 bilhões ao orçamento da educação, negociada pelo ministro Mendonça Filho com os ministérios da Fazenda e do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão.

Pagamentos

O Fies oferece a estudantes financiamento de cursos em instituições privadas de ensino superior. Pelo programa, o MEC paga as instituições com títulos do Tesouro. Em datas especificadas pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), as instituições podem optar por resgatar os títulos para pagar tributos ou, como o valor dos títulos pode ser maior do que os impostos, podem solicitar a recompra de títulos excedentes pelo governo.

O MEC diz que a atual gestão encontrou o Fies sem orçamento para o pagamento da taxa de administração dos agentes financeiros do sistema, responsáveis pela contratação e aditamentos do fundo.

Para cobrir esses custos, são necessário mais de R$ 800 milhões, segundo o MEC, o que levou a pasta a enviar um projeto de Lei (PL 8/2016) ao Congresso para garantir o orçamento necessário para este fim. “A partir da aprovação deste PL, o FNDE poderá assinar os contratos com os agentes financeiros e abrir os aditamentos do 2º semestre de 2016. E, com isso, resolver os repasses para os contratos com saldo devedor.”

O projeto de lei concede crédito suplementar ao Orçamento da União em favor do MEC no valor de mais R$ 1,1 bilhão para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

As entidades pedem que o Congresso Nacional coloque o PL em votação na sessão legislativa do próximo dia 4.

Fonte: MEC, com informações da Assessoria de Comunicação Social

Redação

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